Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
LEI_COVID-19
Fonte:https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131393158/details/maximized?fbclid=IwAR0jMKzv0SPdQNYf4f7MW-22E3eM0bv0r2lgNZL-0lvFRGn__0ZaNFaxcAo
G_L_Cartas Geológicas
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